Termos de uso — rascunho

Versão de desenvolvimento · setembro de 2026

O VigiaPrazo é uma ferramenta de organização de datas e alertas. Informações extraídas automaticamente devem ser confirmadas pelo usuário antes de serem usadas como referência.

Sem aconselhamento jurídico

O produto não presta consultoria jurídica, não interpreta direitos em substituição a profissional habilitado e não garante que todo prazo existente em um documento seja identificado.

Planos e preços

O VigiaPrazo não tem plano gratuito nem período de teste. Há uma única assinatura, com até 50 contratos ativos, leitura automática de PDF, múltiplos alertas e histórico, paga de um destes jeitos: R$ 5,99 por mês ou R$ 59,90 por ano.

Sem assinatura, a conta continua existindo, mas não cadastra contratos nem recebe lembretes. O que já estiver cadastrado pode ser visto, arquivado, exportado e excluído a qualquer momento.

Pagamento, renovação e cancelamento

O pagamento é processado pelo Mercado Pago; não recebemos nem guardamos o número do seu cartão. Não há renovação automática: cada período é uma compra única, e o acesso vale até o fim do período pago. Para continuar, basta comprar um novo período — nada é cobrado de você sem que você pague de novo. Não há, portanto, o que cancelar.

Garantia de 7 dias (direito de arrependimento)

Você pode desistir da assinatura em até 7 dias corridos contados do primeiro pagamento, com devolução integral do valor pago (Código de Defesa do Consumidor, art. 49). O prazo termina às 23h59 (horário de Manaus) do sétimo dia depois do dia do pagamento.

Como pedir: o proprietário do espaço abre a área da conta (menu “Mais”) e toca em “Desistir da compra (7 dias)”. O acesso é encerrado na hora e a devolução é feita automaticamente pelo Mercado Pago, no mesmo meio de pagamento usado; o tempo para o valor aparecer depende do banco ou da operadora do cartão. Os contratos cadastrados continuam salvos para ver, exportar ou excluir.

Se o botão não aparecer dentro do prazo (por exemplo, numa nova assinatura depois de uma desistência anterior no mesmo espaço), fale com o atendimento do VigiaPrazo: a devolução integral dentro dos 7 dias é garantida da mesma forma.

Responsabilidade do usuário

O usuário deve manter seus dados atualizados e conferir o documento de origem. O texto definitivo deverá passar por revisão jurídica antes do lançamento comercial.